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Como fica a Lei do Silêncio nos condomínios em tempos de pandemia?

Barulho causado por vizinhos é uma das principais queixas nos condomínios em qualquer tempo. Mas com grande parte dos condôminos passando mais tempo em casa por conta da pandemia do coronavírus, essas queixas têm aumentado ainda mais. 

Em cumprimento ao isolamento social nas empresas, muita gente está trabalhando em casa e precisa de silêncio para exercer suas funções. Ao mesmo tempo, crianças, que costumavam passar parte do dia na escola, estão agora em casa em tempo integral, causando mais barulho que o usual nos condomínios. Diante desse cenário, como regular o nível de silêncio no condomínio de maneira que todos se sintam contemplados?

O que diz a Lei do Silêncio?

A lei nacional que regulamenta o silêncio em áreas residenciais é a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De acordo com a norma, o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar os limites 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas. 

Para regulamentar a limitação do barulho após esses horários e durante a madrugada, cada condomínio deve estabelecer sua lei do silêncio em seus regimentos internos, com a previsão de penalidades aos condôminos infratores, que podem ir de advertência à multa. Aliás, o regimento interno e a convenção do condomínio são os principais documentos para regular essa e outras questões que envolvem a convivência entre condôminos. 

O Código Civil brasileiro, embora não apresente especificações sobre limite de decibéis ou de horários para ruídos, também traz recomendações sobre o respeito ao sossego nos condomínios. O inciso IV do artigo 1.336 diz que é dever dos condôminos: “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Como lidar com barulhos externos ao condomínio?

E quando se tratam de barulhos originados fora do condomínio? Há duas maneiras de lidar com o problema, a depender do agente causador. Quando o ruído é provocado por estabelecimento comercial, como bares, casas de shows, igrejas e obras, o síndico ou a administração do condomínio deve verificar a legislação local, pois muitas cidades e estados possuem leis específicas para regulamentar essa questão. 

Já quando o barulho é provocado por estabelecimento não comercial, ou seja, uma residência próxima ao condomínio, é possível pedir ajuda à polícia, com amparo no artigo 42 da Lei federal n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 (das contravenções referentes à paz pública). Mas claro, é muito mais sensato o condomínio tentar resolver o problema com o responsável pelo barulho antes de partir para uma denúncia à polícia. 

É recomendável ajustar a Lei do Silêncio no condomínio durante a pandemia?

Como falamos logo no início, o momento atual de isolamento social devido à pandemia do coronavírus pede ajustes. Diante disso, muitos síndicos e administradoras de condomínio estão optando por conversar com os condôminos antes de aplicar alguma penalidade quando ocorre a primeira infração e buscando maneiras de conscientizar os moradores sobre as novas regras. 

Também é recomendável colocar o assunto em pauta durante a assembleia do condomínio, abrindo votação quanto à flexibilização das regras relacionadas à Lei do Silêncio. Dessa maneira, pode ser construída uma regulamentação temporária mais coerente com os hábitos dos condôminos em tempos de pandemia. 

Precisa de assessoria jurídica para criar ou reajustar a lei do silêncio no condomínio? Podemos ajudar. Somos uma empresa administradora de condomínios em Recife. Entre em contato conosco pelo link abaixo. 

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