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Condomínio não pode impedir inadimplentes de acessar áreas de lazer

A inadimplência é um dos problemas que mais afetam os condomínios, pois provocam o desequilíbrio das contas e, muitas vezes, atrapalham o planejamento de melhorias. Para inibir esse tipo de comportamento, o Código Civil prevê sanções para quem deixa de pagar as taxas condominiais. Mas até que ponto podem ir essas sanções?

Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou no sentido de que o condomínio não pode impor punições que não estejam previstas em lei, como a proibição de uso de áreas de lazer e outras áreas comuns, contra os moradores com mensalidades em atraso. 

Isso porque a lei já prevê meios legais para a cobrança das dívidas sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores. Além disso, o Código Civil no inciso II do artigo 1.335 é explícito quando diz que é direito do condômino "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores". 

Sendo assim, ficam, por jurisprudência, proibidos os condomínios de impedir moradores inadimplentes de acessar as áreas de lazer. Esse impedimento também vale para outros serviços oferecidos pelo condomínio como, fornecimento de gás, serviço de interfone, uso de vaga de estacionamento e de áreas comuns do condomínio. 

Você tem problemas como esse? Quer saber como evitar a inadimplência sem constranger moradores e sem ferir a legislação? Entre em contato conosco. Somos uma administradora de condomínios em Recife com expertise em direito condominial. Clique no link a seguir para enviar sua mensagem. 

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