(81) 3771.1136 • 3771.1137

atendimento@condominioideal.com.br

Meu Condomínio Ideal

O que são as garantias obrigatórias nas obras da Construção Civil?

Quem já se viu diante de goteiras, manchas de mofo, rachaduras e descolamento de pedras cerâmicas em casa sabe o quanto é desconfortável a situação. Entretanto, dada a euforia do momento, muitas pessoas não pensam sobre a durabilidade e eficiência dos componentes que constituem seu lar na hora de receber as chaves. E pensar sobre isso é muito importante.

Diferente de qualquer outro produto, o imóvel é a materialização de todo o bem-estar dos moradores e, por isso, é muito relevante estar atento a todos os possíveis problemas funcionais e as suas devidas soluções. Sendo assim, a garantia das obras na Construção Civil nada mais é do que o período de validade dos sistemas das edificações e os instrumentos legais que os asseguram.

Para começo de conversa, é importante informar que, como qualquer outro produto, a residência também precisa de manutenção, e os regimentos legais que garantem ao proprietário o bom funcionamento da moradia estão muito atentos a isso.

De modo geral, o usuário deve estar vigilante a três instrumentos normativos que vão servir de guia: o Manual de Uso, Operação e Manutenção; O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

Vejamos como cada um pode ajudar neste caso.

Manual de Uso, Operação e Manutenção

O Manual de Uso, Operação e Manutenção é o instrumento emitido pela construtora ou incorporadora que tem por finalidade “informar aos usuários as características técnicas da edificação construída; descrever procedimentos recomendáveis para o melhor aproveitamento da edificação; orientar os usuários para a realização das atividades de manutenção; prevenir a ocorrência de falhas e acidentes decorrentes de uso inadequado e contribuir para o aumento da durabilidade da edificação”( NBR 14037/98). Além disso, deve discorrer de forma clara sobre os períodos de garantias dos serviços, protegendo os usuários contra os danos ocultos e aparentes da residência.

Mas o que são os danos aparentes e os danos ocultos da residência?

Danos aparentes são aqueles de fáceis percepção, por estarem à vista dos moradores, como fissuras nas paredes, infiltrações, mofo nas paredes e no piso, pisos e azulejos soltos, problemas na rede elétrica e vazamentos de água.

Já os danos ocultos, podem ser tanto as avarias na estrutura quanto as que ficam encobertos pelos forros e outros tipos de vedações, como instalações elétricas e hidráulicas.

Desse modo, o primeiro passo é conhecer bem e zelar pela sua propriedade, para só assim poder fazer uso dos seguintes documentos:

Código Civil

O código civil (lei nº 10.406/02; artigo 618) é o mais antigo elemento normativo que ampara o usuário ante as possíveis falhas dos imóveis novos, e quando digo novos é porque a garantia máxima dada por esse regulamento é de cinco anos.

Para compreender melhor, o comprador tem até cinco anos de garantia contra todos os tipos de contrariedades nos constituintes da edificação, sendo eles aparentes ou ocultos, e um prazo máximo de seis meses para acionar a justiça.

O Código de Defesa do Consumidor

Já o Código de Defesa do Consumidor aponta que o direito de reclamar pelos vícios aparentes terminam em 90 dias, contando a partir da entrega efetiva da edificação ou do término da execução dos serviços, e o prazo para reclamar dos vícios ocultos é de 5 anos, a partir da percepção da deficiência.

E os imóveis usados, quais as garantias?

Os imóveis usados têm garantia residual, ou seja, deve-se fazer o cálculo da diferença de tempo de quando o imóvel foi entregue até a data da sua compra e analisar se está dentro dos prazos citados.

Por tudo isso, estar atento às validades dos serviços, bem como aos instrumentos legais necessários à sua vigilância, é de suma importância. Para saber mais sobre garantia obrigatória na construção civil, entre em contato conosco pelo link abaixo.

Contato Auxiliadora Condomínio Ideal



Veja outras notícias

FALA CONDÔMINO

Faça uma sugestão ou crítica construtiva sobre o seu condomínio.

Acessar