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STJ derruba taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido

Logo que um empreendimento residencial ou comercial é inaugurado, é muito comum haver vários apartamentos vazios, ainda em posse da construtora. Nesses casos, tem sido costumeira a prática de inserir na convenção do condomínio uma cláusula que prevê a isenção parcial ou total da taxa condominial para essas unidades até que sejam vendidas. 

Como resultado, os moradores dos demais apartamentos têm de pagar um valor mais alto de modo a compensar o valor não pago pelos imóveis vazios e, assim, cobrir as despesas do condomínio. Mas isso é legal? 

De acordo com parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei dos Condomínios em Edificações (Lei 4.591/1964), é permitida a divisão da taxa condominial de forma diferente do valor ideal se assim estiver previsto na convenção do condomínio. Portanto, com base nessa permissão legal, tem sido comum as construtoras inserirem uma cláusula na convenção do condomínio para pagar apenas um percentual do valor total. Alega-se que nos imóveis vazios não há quem usufrua dos serviços cobertos pela taxa condominial. 

O que diz o STJ sobre o pagamento da taxa condominial dos apartamentos não comercializados?


No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido diferente. Para o STJ, essa prática das construtoras onera os demais condôminos e viola o princípio de proporcionalidade e da isonomia. 

Em fevereiro, ao julgar um recurso especial movido por um condomínio contra uma construtora que pagava apenas 30% da taxa condominial das unidades imobiliárias ainda não vendidas, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, defendeu que o condomínio tinha razão, pois se há redução da taxa para uma ou várias unidades imobiliárias, a consequência é os demais condôminos terem de pagar uma taxa mais alta.

Em seu relatório, o ministro ressaltou ainda o fato de que no momento de aprovação da convenção, a construtora era proprietária da maioria dos 76 apartamentos do condomínio em questão, e por isso possuía votos suficientes para aprovar a regra, mesmo havendo oposição dos demais proprietários.

Essa decisão recente do STJ em favor do condomínio cria uma jurisprudência, ou seja, um modelo a ser seguido pelos agentes do direito nos processos relativos ao pagamento de taxa condominial dos imóveis ainda não comercializados. Mas por haver a permissão legal para a isenção parcial ou total dessas unidades imobiliárias, é preciso estar atento às cláusulas da convenção do condomínio para evitar problemas. 

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